Deputado Brito solicita urgência ao projeto de Regularização Fundiária no Estado

O deputado Adolfo Brito, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, voltou a solicitar apoio e urgência da secretaria e do governo estadual para a retomada do Projeto de Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Imóveis Rurais, tanto de assentamentos, como de produtores individuais e de terras devolutas.Caso aprovada, a lei irá legalizar quase 96 mil hectares, beneficiando milhares de famílias em situações irregulares em todo o Rio Grande do Sul.

A legislação vem sendo trabalhada nos últimos 4 anos com o governo anterior, e foi retomada no início deste ano, sendo reencaminhada a Secretaria de Planejamento por haver emendas ao texto original, explicou o deputado Brito.

Conforme o parlamentar, depois da aprovação da lei, serão realizados programas de cadastramento e georreferenciamento, definindo a sua forma, dimensão e localização por meio de métodos de levantamento topográfico, dos referidos imóveis. Outra peculiaridade prevista no texto é de que o proprietário terá a liberdade de aderir, ou não, ao projeto de regularização.