Sartori sanciona lei de adesão ao Regime Fiscal e diz que meta é fechar um pré-acordo com a União

O governador José Ivo Sartori sancionou na manhã desta segunda-feira (26), no Palácio Piratini, a Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto de lei complementar 249/2017 foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro por 30 votos favoráveis e 18 contrários. E a redação final do texto foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março.
O RRF foi criado pelo governo federal para dar aos estados, com grave desequilíbrio financeiro, instrumentos para o ajuste das contas. O Regime possibilita uma carência de 36 meses (prorrogáveis por mais 36) no pagamento da dívida com a União, aliviando o caixa do Estado em R$ 11,3 bilhões até 2020. A adesão abre espaço também para o Rio Grande do Sul contratar novos financiamentos para investimentos. A formalização do acordo com a União ainda depende de definições com o governo federal, entre elas a de contrapartidas por parte do Estado. O governo aguarda manifestação do Tribunal de Contas (TCE) à consulta encaminhada em janeiro sobre o cálculo dos gastos com pessoal. Também precisa apresentar os ativos como contrapartida exigida pela União para fechar o acordo (leis autorizando a privatização ou federalização das estatais).
O governador destacou que o objetivo é construir um pré-acordo com a União. Preferiu não definir data para o pré-acordo.
A reportagem é de Eduardo Leães, da Rádio Agert.
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