Eduardo Signor cobra fiscalização da lei dos fogos de artifício
O vereador de Espumoso, Eduardo Signor, do União Brasil, participou do programa Giro da Notícia, da Rádio Planetário 91.5 FM, nesta quarta-feira, 28 de outubro, para discutir a aplicação da legislação municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido. Durante a entrevista, conduzida pelo comunicador Rodrigo Oliveira, o parlamentar demonstrou preocupação com o descumprimento da norma e defendeu medidas mais efetivas de fiscalização por parte do Poder Executivo Municipal.
Autor do projeto que deu origem à Lei Municipal nº 4.609/2025, Signor afirmou que a legislação foi criada a partir de reivindicações da comunidade, especialmente de grupos de proteção animal, familiares de pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e outros cidadãos que sofrem com os ruídos provocados pelos fogos de artifício.
Segundo o vereador, a proposta, apresentada por meio do Projeto de Lei nº 05/2025, passou pela Comissão Geral de Pareceres da Câmara Municipal, recebeu aprovação unânime dos vereadores e foi posteriormente sancionada pelo prefeito Gerson Machado.
A legislação estabeleceu um prazo de 90 dias para sua regulamentação pelo Executivo. Entretanto, conforme relatado pelo parlamentar, houve demora na adoção das primeiras medidas administrativas, o que teria prejudicado sua aplicação prática.
Vereador relata descumprimento da lei em diferentes ocasiões
Um dos principais assuntos abordados durante a entrevista foi a utilização de fogos com estampido em comemorações realizadas no município, mesmo após a aprovação da legislação.
Signor citou episódios registrados durante o Réveillon, o Campeonato Gaúcho e, mais recentemente, nos dois turnos das eleições de 2026. Segundo ele, as comemorações eleitorais evidenciaram a dificuldade do município em garantir o cumprimento da norma.
O vereador afirmou que, durante a virada do ano, recebeu denúncias da população, reuniu vídeos e organizou relatórios que foram encaminhados à administração municipal, solicitando providências e a aplicação das penalidades previstas.
Apesar disso, conforme as informações de que dispõe, nenhuma multa havia sido aplicada até a data da entrevista.
“Passei aquele Réveillon fiscalizando, juntando vídeos, montando relatórios para enviar ao Poder Executivo, para que fossem feitas autuações e punições. Infelizmente, nenhuma multa foi aplicada”, relatou.
Para o parlamentar, a ausência de penalidades acaba enfraquecendo a legislação e transmitindo à população a impressão de que o descumprimento das regras não gera consequências.
Signor ressaltou que sua cobrança não tem como objetivo criar conflitos com a administração municipal, mas garantir que uma lei aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo produza resultados concretos.
“Eu quero que a lei seja cumprida. Não quero fazer uma lei que fique só no papel”, enfatizou.
Falta de canal para denúncias é apontada como uma das principais dificuldades
Durante a entrevista, o vereador destacou que a população enfrenta dificuldades para comunicar possíveis infrações, uma vez que, segundo ele, não existe um canal municipal específico destinado ao recebimento de denúncias relacionadas aos fogos de artifício.
Signor defendeu a criação de uma estrutura que permita aos moradores encaminhar vídeos, fotografias e outras informações sobre o uso irregular desses artefatos.
Entre as alternativas apresentadas estão a disponibilização de um número de WhatsApp, um serviço de ouvidoria e a designação de fiscais responsáveis pelo acompanhamento das ocorrências.
Na avaliação do parlamentar, não basta apenas receber denúncias. É necessário que os registros sejam analisados pelos órgãos competentes e, quando constatadas irregularidades, sejam adotadas as medidas administrativas previstas na legislação.
O vereador também destacou que a responsabilidade pela fiscalização administrativa da lei municipal deve ser assumida pelo Poder Executivo.
Segundo ele, a Brigada Militar pode atuar em situações relacionadas à perturbação do sossego e outras ocorrências de sua competência, mas a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação municipal exige uma estrutura própria de fiscalização.
“A comunidade toda pode fiscalizar, mas precisa ter alguém para receber esses vídeos, esses flagrantes, e alguém para autuar”, explicou.
Ministério Público foi procurado para tratar da aplicação da legislação
Outro ponto importante da entrevista foi a atuação do Ministério Público diante das dificuldades relatadas pelo vereador.
Signor informou que procurou a instituição no dia 8 de outubro, após os episódios de utilização de fogos registrados durante o primeiro turno das eleições.
Na ocasião, apresentou suas preocupações relacionadas à fiscalização e ao cumprimento da legislação municipal.
O parlamentar também aproveitou a entrevista para corrigir uma informação apresentada anteriormente durante sessão da Câmara de Vereadores.
Segundo ele, havia afirmado que a Prefeitura começou a adotar providências após receber uma notificação do Ministério Público. Entretanto, ao consultar a documentação, constatou que o Executivo havia iniciado contatos com os órgãos de segurança antes de ser formalmente notificado.
Conforme a cronologia apresentada por Signor, o Executivo encaminhou ofícios à Brigada Militar e à Delegacia de Polícia, que posteriormente responderam às solicitações. O Ministério Público também encaminhou comunicação à administração municipal.
O vereador ressaltou a importância de reconhecer as medidas já adotadas, mas afirmou que ainda existem questões que precisam ser resolvidas, especialmente a definição de quem ficará responsável pelas autuações.
Uma reunião institucional entre representantes dos poderes Executivo e Legislativo deverá discutir alternativas para melhorar a aplicação da lei. Signor informou que solicitou também a participação do Ministério Público, considerando importante a contribuição da instituição na construção de soluções.
“Eu acho importante a gente trabalhar em conjunto. Ninguém está aqui para fazer politicagem em cima da lei, mas precisamos que ela seja cumprida”, declarou.
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente também foi mencionada
Durante a conversa, Signor defendeu uma participação mais efetiva da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no acompanhamento das ocorrências relacionadas aos fogos de artifício.
Na avaliação do vereador, a pasta poderia assumir papel importante na fiscalização, considerando os impactos que os estampidos provocam sobre os animais e o bem-estar da população.
O parlamentar também mencionou a Secretaria-Geral de Governo como um dos setores que poderiam contribuir para a organização administrativa das ações.
Signor recordou que já havia questionado o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, durante uma participação na Câmara de Vereadores, sobre a existência de medidas voltadas à fiscalização da legislação.
Na oportunidade, segundo o parlamentar, o secretário informou que ainda não havia uma estrutura definida, mas que a expectativa era avançar na construção de alternativas até o encerramento do ano.
O vereador reconheceu que a fiscalização dos fogos de artifício apresenta dificuldades, especialmente porque os artefatos podem ser utilizados em diferentes pontos da cidade e em horários variados.
Entretanto, argumentou que é possível organizar ações preventivas em locais onde há previsão de grandes concentrações de pessoas, como comemorações esportivas, carreatas e eventos públicos.
Cumprimento da lei não pode depender de posicionamento político, afirma Signor
As comemorações realizadas após os dois turnos das eleições também motivaram uma reflexão sobre a necessidade de aplicação igualitária da legislação.
Durante a entrevista, Signor afirmou que recebeu reclamações de diferentes grupos políticos, dependendo do resultado eleitoral e das comemorações realizadas.
Na avaliação do vereador, o cumprimento de uma lei municipal não pode ser condicionado a preferências partidárias ou ideológicas.
“A lei não tem cor partidária”, afirmou.
O parlamentar destacou que o objetivo da legislação é proteger a comunidade, independentemente de quem esteja realizando a comemoração.
Segundo ele, tanto manifestações políticas quanto celebrações esportivas e festividades particulares precisam respeitar as normas municipais.
Signor também defendeu que a conscientização da população seja acompanhada de fiscalização efetiva, considerando que campanhas informativas, isoladamente, não têm sido suficientes para impedir novas ocorrências.
Multas poderão contribuir para ações de proteção animal e conscientização
Questionado sobre a destinação dos recursos provenientes de eventuais multas, o vereador explicou que os valores poderão ser direcionados a fundos municipais, conforme a regulamentação aplicável.
Entre as possibilidades mencionadas estão o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e fundos relacionados às políticas ambientais.
Na avaliação de Signor, esses recursos poderiam contribuir para o desenvolvimento de ações educativas, campanhas de conscientização e iniciativas voltadas à proteção dos animais.
O parlamentar ressaltou, entretanto, que o principal objetivo das penalidades não deve ser a arrecadação, mas a prevenção de novas infrações.
Para ele, a aplicação efetiva das multas pode contribuir para modificar comportamentos e ampliar o respeito à legislação.
Estrutura de fiscalização do município também preocupa o vereador
A entrevista também abordou a quantidade de servidores responsáveis pela fiscalização municipal.
Segundo Signor, Espumoso conta atualmente com dois fiscais efetivos e um contratado, estrutura que considera limitada diante das diferentes necessidades da administração pública.
O vereador destacou que o problema não se restringe à legislação dos fogos de artifício, mas envolve outras normas municipais, como o Código de Posturas e regras relacionadas à organização dos espaços públicos.
Na avaliação do parlamentar, a ausência de fiscalização contribui para a repetição de irregularidades e dificulta a efetividade de leis já existentes.
Signor mencionou ainda a elaboração do Plano Diretor Municipal como uma oportunidade para discutir a organização territorial da cidade e a necessidade de ampliar a capacidade de fiscalização.
Segundo ele, o município precisa avaliar sua estrutura administrativa para garantir que as normas aprovadas sejam efetivamente aplicadas.
Problemas no trânsito e proximidades das escolas também foram debatidos
Além da legislação dos fogos de artifício, a entrevista trouxe discussões sobre o trânsito de Espumoso, especialmente em regiões de maior circulação de veículos e pedestres.
Entre os problemas mencionados estiveram o estacionamento irregular, a formação de filas duplas nas proximidades das escolas, o desrespeito às faixas de pedestres e as dificuldades enfrentadas por estudantes e familiares nos horários de entrada e saída das aulas.
Signor relatou situações em que motoristas estacionam sobre faixas de segurança, prejudicando a visibilidade e colocando em risco a travessia de crianças.
O vereador também destacou a necessidade de melhorias na sinalização viária, citando situações em que placas de trânsito ficam parcialmente encobertas pela vegetação.
Durante a conversa, foi mencionada a importância de ações de orientação, fiscalização e planejamento para melhorar a mobilidade urbana.
O parlamentar lembrou ainda que foi autor da legislação responsável pela reformulação do Conselho Municipal de Trânsito, cuja estrutura anterior, segundo ele, estava desatualizada.
Com a reformulação, o conselho passou a contar com uma nova composição e membros nomeados, permitindo a discussão de demandas relacionadas à circulação de veículos, estacionamento e segurança viária.
Signor reconheceu que o trânsito na região central de Espumoso apresenta desafios importantes, incluindo a organização das vagas de estacionamento e o fluxo de veículos nas proximidades dos estabelecimentos de ensino.
Vereador estabelece prazo até o final do ano para avanços na fiscalização
Ao longo da entrevista, Eduardo Signor reiterou que pretende continuar acompanhando as medidas adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento da lei que proíbe fogos de artifício com estampido.
O parlamentar afirmou que espera avanços concretos até o encerramento de 2026, especialmente na definição dos responsáveis pela fiscalização, na criação de mecanismos para recebimento de denúncias e na aplicação das penalidades previstas.
Signor reconheceu que não é possível impedir todas as ocorrências, mas defendeu que o município demonstre esforços efetivos para reduzir o descumprimento da legislação.
Segundo ele, a preocupação vai além de uma iniciativa de sua autoria e envolve o respeito às normas municipais e a proteção de pessoas e animais afetados pelos ruídos.
O vereador também reafirmou sua disposição em colaborar com o Executivo, com os demais vereadores e com os órgãos competentes na construção de alternativas.
Para Signor, a efetividade das leis depende tanto da conscientização da população quanto da atuação dos órgãos responsáveis por garantir seu cumprimento.
A entrevista evidenciou a preocupação do parlamentar com a aplicação da legislação municipal e a necessidade de ampliar o debate sobre fiscalização, responsabilidade administrativa e respeito às normas em Espumoso.
O principal objetivo, conforme destacou, é assegurar que as leis aprovadas no município não permaneçam apenas no papel, mas resultem em melhorias concretas para a comunidade.
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