Reajuste do DAS MEI em 2026 eleva contribuição e reforça importância da regularidade para microempreendedores
O início de 2026 trouxe mudanças diretas para os microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil, com destaque para o reajuste no valor da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). O tema foi detalhado em entrevista concedida pela contadora Simone Capoani, nesta segunda-feira, 02 de fevereiro, aos microfones da Rádio Planetário, durante conversa com o jornalista Fernando Kopper, com o objetivo de esclarecer dúvidas frequentes e orientar quem já atua ou pretende ingressar na modalidade de MEI.
O reajuste do DAS MEI ocorre em função do aumento do salário-mínimo nacional, que serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária. A mudança já está em vigor e vale para as guias com vencimento a partir de fevereiro, sendo que a primeira cobrança reajustada vence no dia 20/02, referente ao mês de janeiro. Manter esse pagamento em dia é fundamental não apenas para a regularidade do CNPJ, mas também para a garantia de direitos previdenciários do empreendedor.
Durante a entrevista, Simone explicou que o DAS é a guia única por meio da qual o MEI recolhe seus tributos obrigatórios. O valor inclui a contribuição ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo para o MEI Geral e a 12% para o MEI Caminhoneiro, além de impostos fixos conforme a atividade exercida. Para quem atua no comércio ou na indústria, há a incidência de R$ 1,00 de ICMS, enquanto prestadores de serviços recolhem R$ 5,00 de ISS. Em 2026, os valores aproximados ficaram em torno de R$ 82 para comércio e indústria, R$ 86 para serviços e cerca de R$ 87 para atividades mistas, refletindo o novo piso nacional.
A contadora reforçou que o pagamento do DAS é obrigatório mesmo nos meses em que o MEI não tenha faturamento. Segundo ela, deixar de recolher a guia pode gerar débitos junto à Receita Federal, inscrição em dívida ativa e até o bloqueio do CNPJ, impedindo o empreendedor de operar formalmente. “Não existe a opção de não pagar se a pessoa deseja manter o MEI ativo. É uma taxa mensal fixa, com vencimento sempre no dia 20”, destacou.
Outro ponto abordado foi a relação direta entre o pagamento do DAS e os benefícios previdenciários. Simone explicou que, ao manter a contribuição em dia, o MEI garante acesso a direitos como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Esse aspecto, segundo ela, é um dos principais atrativos para quem deixa o regime CLT e decide empreender por conta própria.
A entrevista também alertou para golpes frequentes envolvendo falsas cobranças enviadas por e-mail ou mensagens, muitas vezes utilizando o nome de prefeituras ou órgãos públicos para intimidar o contribuinte. Simone esclareceu que o não pagamento do DAS não resulta em prisão e que qualquer regularização deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da Receita Federal ou com apoio de um contador de confiança.
Em casos de atraso, a orientação é buscar a regularização o quanto antes. Débitos recentes podem ser quitados diretamente no Portal do Empreendedor, com acréscimo de juros e multa. Já valores inscritos em dívida ativa podem ser parcelados por meio do sistema Regularize, da Receita Federal. Para quem tem dificuldade com internet ou com os procedimentos digitais, a contadora ressaltou que o auxílio profissional é uma alternativa segura.
Outro tema de destaque foi o limite anual de faturamento do MEI, que permanece em R$ 81 mil. Simone alertou que a Receita Federal tem intensificado a fiscalização, inclusive sobre movimentações via Pix, cruzando dados da pessoa física com o CNPJ. Ultrapassar esse limite em até 20% gera tributação sobre o excedente; acima disso, o empreendedor é desenquadrado do MEI e passa a ser tributado como microempresa, com obrigatoriedade de contabilidade mensal. Apesar de existirem discussões sobre a ampliação do teto, não há mudanças aprovadas até o momento.
A contadora também adiantou que, com o avanço da reforma tributária, novas obrigações devem surgir nos próximos anos. A partir de 2027, a tendência é que o MEI passe a ser obrigado a emitir nota fiscal em todas as operações, tanto para prestação de serviços quanto para comércio, ampliando o controle e a fiscalização.
Por fim, Simone Capoani reforçou que o MEI é uma modalidade simplificada, com custos reduzidos, isenção de taxas de abertura, possibilidade de acesso a linhas de crédito e menos exigências burocráticas. No entanto, exige atenção às regras, aos prazos e aos limites de faturamento para evitar problemas futuros. O escritório da contadora está localizado na Avenida Presidente Vargas, no mesmo prédio da Tech Wave, segundo piso, e o contato pode ser feito pelo WhatsApp (54) 99943-5341 para orientações e regularizações.
A entrevista completa está disponível nas redes sociais da Rádio Planetário, ampliando o acesso à informação para quem busca empreender com segurança e dentro da legalidade.
