TCE-RS aponta que maioria dos municípios gaúchos falha na aplicação da nova Lei de Licitações

Políticas públicas, com exceção dos programas de transferência de renda, dependem diretamente de contratações públicas para sair do papel. Obras em escolas, hospitais e rodovias, além da aquisição de medicamentos, insumos hospitalares, merenda escolar e uniformes, são exemplos de ações que exigem processos licitatórios bem estruturados. Justamente por isso, os valores envolvidos são elevados: em nível nacional, cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a aproximadamente R$ 1,7 trilhão, está vinculado a essas contratações. No Rio Grande do Sul, o montante gira em torno de R$ 152 bilhões.

Apesar da relevância econômica e social desses processos, os municípios gaúchos ainda não realizam as contratações da forma prevista em lei. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que realizou um levantamento sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Mesmo com a legislação em vigência plena há dois anos, a maioria das prefeituras ainda não incorporou de maneira adequada as diretrizes estabelecidas.

Os dados revelam que 67,4% dos 497 municípios do Estado apresentam nível de “maturidade” considerado insuficiente. Isso significa que ainda existem falhas relevantes nos processos internos, na estrutura administrativa, na governança, na transparência e no sistema de controle das contratações públicas. Para chegar a esse diagnóstico, o Tribunal realizou entrevistas com questionário padronizado e exigiu documentação comprobatória das respostas apresentadas.

Segundo a nova diretora de Controle Externo do TCE-RS, Andrea Mallmann, o levantamento evidenciou que não houve, por parte das administrações municipais, uma compreensão plena da importância da implantação dessas práticas. “Falta a preparação necessária no âmbito administrativo municipal para alcançar os resultados esperados quando a legislação foi alterada”, afirmou.

Entre os municípios que obtiveram as melhores pontuações na avaliação geral estão Braga, Itati e Santo Antônio da Patrulha. Ainda assim, os três figuram apenas no nível básico, o que indica a adoção inicial de medidas de adequação à legislação, porém com pouca evolução estrutural, de governança, controle, transparência ou procedimentos mais robustos na área de licitações e contratos. Porto Alegre, mesmo com pontuação inferior aos três primeiros, também aparece no nível básico, que é o terceiro de cinco níveis adotados pelo TCE-RS e no qual se enquadram outras 147 cidades.

A maioria dos municípios, no entanto, permanece nos níveis considerados insuficientes. Ao todo, 335 cidades apresentam lacunas significativas em seus procedimentos de contratações públicas. Além disso, 11 municípios não responderam ao questionário e foram classificados como inadimplentes: Amaral Ferrador, Catuípe, Centenário, Constantina, Erval Grande, Erval Seco, Iraí, Itatiba do Sul, Passo Fundo, Segredo e Tabaí. Nenhuma cidade gaúcha alcançou os níveis intermediário ou avançado definidos pela Corte.

Ausência de diretrizes amplia risco de irregularidades

Sancionada em abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos foi criada para qualificar o gasto público, estabelecendo critérios de planejamento, transparência e controle nas contratações. Antes da nova legislação, segundo Andrea Mallmann, muitas compras e obras eram realizadas sem planejamento adequado, com foco em soluções prontas, equipes sem capacitação técnica e pouca análise sobre a real necessidade da contratação.

Um dos reflexos desse cenário é o elevado número de obras públicas paradas. De acordo com o auditor Agemir Marcolin, cerca de 50% das obras federais estão interrompidas por falta de planejamento. Outro problema recorrente é a aquisição de softwares incompatíveis com a estrutura tecnológica das prefeituras, gerando desperdício de recursos públicos.

A NLLC busca justamente coibir esse tipo de situação ao exigir, na fase interna preparatória, a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP). Nesse documento, todas as decisões relacionadas à contratação devem ser analisadas, justificadas e tecnicamente fundamentadas, o que também dificulta práticas irregulares, como compras direcionadas e fraudes.

Caminhos para melhorar as contratações públicas

Além de cumprir uma obrigação legal, a implementação das novas diretrizes é fundamental para garantir que as contratações públicas atendam efetivamente às necessidades da população. Nesse sentido, o próprio levantamento do TCE-RS pode servir como guia para as administrações municipais.

Segundo Marcolin, o relatório não deve ser visto como uma crítica isolada, mas como um chamado a um desafio complexo e histórico, considerando as limitações estruturais e de pessoal enfrentadas por muitos municípios. Entre as medidas iniciais recomendadas pelos auditores estão a criação de um comitê de governança de contratações, reunindo servidores de diferentes setores, e a elaboração de um Plano de Contratações Anual (PCA), que permita mapear previamente todas as necessidades do município.

Outras ações consideradas essenciais incluem a realização obrigatória do Estudo Técnico Preliminar antes de cada contratação, a adequação tecnológica para a realização de licitações eletrônicas, a adoção de normas de integridade para evitar conflitos de interesse e o investimento contínuo na capacitação das equipes envolvidas.

Com informações: Jornalista Fernando Kopper

Fonte: Correio do Povo