Câmara de Vereadores de Espumoso apresenta e debate a LOA 2026 em audiência pública
No final da tarde desta quarta-feira (17), a Câmara de Vereadores de Espumoso realizou audiência pública para apresentar à comunidade a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. O encontro teve caráter informativo e participativo, com o objetivo de dar transparência ao planejamento financeiro do município e permitir manifestações da população.
O Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 0163/2025 trata da LOA 2026, estimando as receitas e fixando as despesas do Município de Espumoso, em conformidade com o artigo 165, inciso III, da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026) e o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029.
O orçamento total previsto para 2026 é de R$ 104.391.555,26, valor que mantém o equilíbrio entre receita e despesa, princípio fundamental da gestão fiscal responsável. Desse montante, R$ 95,1 milhões correspondem a receitas correntes, R$ 9,1 milhões a receitas intraorçamentárias e R$ 4 mil a receitas de capital.
Os recursos estão distribuídos entre o Orçamento Fiscal, que soma R$ 65.171.574,84, e o Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 39.219.980,42. A proposta foi elaborada em consonância com o Plano Plurianual e as metas estabelecidas na LDO, respeitando os limites legais e priorizando a manutenção dos serviços essenciais à população.
O projeto assegura recursos para áreas fundamentais da Administração Pública Municipal, como a manutenção dos serviços públicos, políticas de saúde, educação e assistência social, além de investimentos em infraestrutura e outras ações de governo. Também autoriza a abertura de créditos suplementares de até 20% da despesa total para o Poder Executivo, por meio de decreto, e até 20% da despesa do Poder Legislativo, por resolução da Mesa Diretora, utilizando recursos próprios.
A proposta prevê ainda regras específicas para suplementações relacionadas a despesas com pessoal, precatórios, dívida pública, convênios, transferências vinculadas, superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Conforme os relatórios oficiais que acompanham o projeto, a distribuição dos recursos por função de governo para 2026 contempla áreas como Educação, com R$ 25.647.797,46; Saúde, com R$ 19.492.904,57; Administração, com R$ 11.256.965,32; Previdência Social (RPPS), com R$ 13.129.542,00; Transporte e Trânsito, com R$ 4.907.778,53; e Encargos Especiais, com R$ 8.695.418,68. Também estão previstos investimentos em Assistência Social e Habitação, Urbanismo e Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Turismo, Segurança Pública e Defesa Civil, Energia e Saneamento, Trabalho e Renda, além de uma Reserva de Contingência no valor de R$ 6.520.828,69.
Com informações: Jornalista Fernando Kopper
