STF determina que emendas de deputados estaduais e vereadores só poderão ser executadas com transparência a partir de 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a execução de emendas parlamentares aprovadas por deputados estaduais e vereadores em 2026 só poderá ter início após a comprovação de que os entes federativos estão cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade definidas pela Corte. A decisão, publicada nesta quinta-feira (23), marca o início de uma nova fase no processo de fiscalização das emendas, agora com foco nos Estados e municípios.

No despacho, Dino notificou órgãos estaduais e municipais para que adotem as medidas necessárias a fim de adequar seus processos legislativos e orçamentários ao modelo federal, que exige maior clareza na destinação dos recursos públicos. A determinação deverá estar plenamente implementada a partir de 1º de janeiro de 2026.

Uma nova audiência de acompanhamento está marcada para março de 2026, com a presença de representantes dos Tribunais de Contas, Ministérios Públicos de Contas e Ministérios Públicos Estaduais e do DF. Na ocasião, deverão ser apresentados os primeiros resultados das medidas de conformidade adotadas em todo o país.

A medida foi anunciada durante uma audiência de contextualização no STF, com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), das advocacias do Senado e da Câmara, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outras instituições. O encontro teve como objetivo discutir o avanço no cumprimento da decisão que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, em 2022.

“Nós vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que, neste caso, o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, afirmou o ministro Flávio Dino, relator da ação movida pelo PSOL.

Com informações: Jornalista Fernando Kopper