Câmara de Vereadores de Espumoso derruba veto e aprova isenção de taxas para MEIs

Na noite desta segunda-feira, 22 de setembro, a Câmara Municipal de Vereadores de Espumoso viveu uma sessão marcante. Em plenário lotado, os vereadores derrubaram por unanimidade o veto do Executivo ao projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Signor (União Brasil), que extingue a cobrança de taxas de fiscalização e vistoria para os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município.

O projeto havia sido aprovado em julho também por unanimidade. Quando encaminhado ao prefeito municipal, foi vetado sob a alegação de renúncia de receita e de que só poderia entrar em vigor em 2026. No entanto, um parecer jurídico da Câmara destacou que a cobrança já era considerada irregular desde 2014, quando uma lei federal isentou os MEIs dessas taxas.

“Não existe renúncia de receita em algo que nunca deveria ter sido cobrado”, frisou Signor, ao comemorar a derrubada do veto. O vereador lembrou que a medida foi construída após mais de um ano de estudos, conversas com colegas e diálogo com a comunidade empreendedora.

Com a decisão, a lei deverá ser promulgada nas próximas horas, garantindo que a partir de 2026 os MEIs de Espumoso não precisem mais arcar com essas cobranças. Para quem já efetuou o pagamento, o parlamentar explicou que a devolução só poderá ser buscada por via judicial, embora não recomende essa medida.

O vereador destacou ainda que a aprovação representa “justiça tributária” e um incentivo ao empreendedorismo local. “Agora Espumoso deixa de ser um dos poucos municípios que insistia nessa cobrança. A partir dessa conquista, esperamos que mais pessoas tenham coragem de empreender aqui, sem a barreira de uma taxa injusta”, declarou.

A sessão reforçou também o entendimento coletivo entre as bancadas, que, segundo Signor, colocaram o interesse público acima de posições partidárias.

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