O munícipe de Tio Hugo que possui débitos tributários e não tributários, já poderá requerer o parcelamento da sua dívida na Prefeitura Municipal. O Poder Público concede descontos nos juros e multas, proporcionais ao valor pago a vista podendo chegar a 100%, conforme previsto na Lei 1176/2023 . As formas de parcelamento variam de acordo com o débito de cada cidadão.
Entre os principais pontos da Lei de Renegociação de Débitos está a entrada de no mínimo 5% do valor da dívida para a efetivação do parcelamento, além da parcela que deverá ser superior a R$ 100,00 (Cem reais). O número de parcelas é variável de acordo com o débito, não podendo exceder 48 vezes.
Pagamento no cartão:
O contribuinte poderá optar pelo pagamento através de cartões de credito ou débito, obedecendo as regras estabelecidas pela operadora de cartões contratada pelo Poder Executivo Municipal.
Neste caso o cidadão obterá um desconto de 100% nos juros e multas. Para solicitar a renegociação e quitação dos débitos com o município, o contribuinte deverá procurar o setor tributário da prefeitura de Tio Hugo em horário de expediente.