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Fogos de artifício podem gerar multas em Alegrete

Fogos de artifício podem gerar multas em Alegrete
30.12.2022 15h32  /  Postado por: Tânia Diehl

A Secretaria de Meio Ambiente de Alegrete fez um alerta para o uso de fogos de artifícios na festa de réveillon, em virtude dos transtornos causados a autistas, a animais, a bebês, a enfermos e a idosos no município. A partir da Lei Complementar nº 068, implementada em 29 de junho de 2021, está “proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos, em toda a extensão do município”, alterando o inciso XXVIII, da Lei Municipal nº 2.711/96.

A lei prevê multa de até R$ 10 mil. A Lei Estadual 15.366/19 e Decreto Estadual 55.638/2020 também reforçam a necessidade de cuidado com esta questão, além de evidenciar as devidas punições. As denúncias poderão ser realizadas diretamente com a Brigada Militar número 190.

 

Fonte: Correio do Povo

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