Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios é cercada de polêmicas e muito debate, que continuarão quando o projeto chegar ao Senado para a votação final.
A Proposta de Emenda Constitucional adia o pagamento de precatórios e permite ao governo driblar o teto de gastos. Nessa semana o Presidente divulgou que estuda destinar parte dos recursos bilionários a serem liberados pela PEC dos precatórios a servidores públicos. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara e vai ser votada agora no Senado, alterando o teto de gastos e viabilizando o pagamento do programa substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil de R$ 400, até o fim de 2022.
O advogado Daniel Diaz Silveira, sócio do escritório Koenig e Silveira Advogados, que atua na área de direito agrário, cooperativo, trabalhista patronal e cível, e atualmente é Secretário Geral da OAB/RS Subseção de Espumoso e Assessor Jurídico da Associação Comercial de Espumoso, fala a respeito.
O advogado enfatizou que o que preocupa, além do calote em quem tem de receber precatórios do Governo Federal é que a aprovação da lei abre espaço para se descumprir a regra de ouro do orçamento federal