Nota de Repúdio
Presidente do TRE-RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, manifesta-se contra recentes declarações atacando a idoneidade da Justiça Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul vem a público manifestar, com veemência, Nota de Repúdio em virtude das recentes declarações prestadas à imprensa pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao afirmar que as eleições gerais realizadas no Brasil no ano de 2014 teriam sido fraudadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Novamente, o mandatário do mais alto cargo eletivo do país – ocupado através do voto popular obtido nas urnas eletrônicas em 2018 – atacou o processo eleitoral brasileiro, desta vez imputando à Justiça Eleitoral a prática de atos violadores do sistema de votação, sem indicação de quaisquer provas.
A Justiça Eleitoral brasileira não é composta por urnas eletrônicas, mas sim por servidores públicos que dedicam suas vidas à efetivação da democracia brasileira por meio de eleições íntegras, reconhecidas internacionalmente. A urna é apenas um componente em meio ao ecossistema de segurança que circunda o processo de votação. Uma acusação tão grave à Justiça Eleitoral alcança milhares de servidores e seus familiares, colocando em xeque a abnegação dos comprometidos brasileiros que representam esta Justiça.
A acusação é inaceitável.
A Justiça Eleitoral, ao regulamentar o art. 66 da Lei nº 9.504/97, dispõe na Res. TSE 23.603/2019 a forma pela qual o processo eleitoral poderá ser fiscalizado. A resolução prevê em seu artigo 5º, no mínimo, quinze instituições com atribuições amplas de fiscalização do processo eletrônico de votação, entre elas, as Forças Amadas, a Polícia Federal, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, além da Sociedade Brasileira de Computação, departamento de tecnologia das universidades credenciadas e entidades privadas brasileiras, sem fins lucrativos e, inclusive, os partidos políticos. Desconfiar da lisura do processo eleitoral eletrônico brasileiro é questionar também a capacidade de fiscalização realizada por essas instituições, o que é lamentável.
Esse reiterado discurso hostil, ao mesmo tempo em que contribui para o estímulo da violência, da polarização política e da desvalorização das instituições públicas do país, representa manifesto ataque ao Estado Democrático de Direito. A história da democracia brasileira foi marcada por inúmeras fraudes, mas não há nenhum registro de que alguma delas tenha sido perpetrada pela própria Justiça Eleitoral, muito pelo contrário.
Por essas razões, o TRE-RS, além de repudiar as infundadas e gratuitas acusações, solidariza-se com todos os servidores da Justiça Eleitoral e com aqueles que de forma direta ou indireta contribuíram para o sucesso das eleições democráticas realizadas posteriormente ao advento das urnas eletrônicas. Solidariza-se também com o Ministro Luís Roberto Barroso, em razão dos ataques pessoais por ele sofridos. O Presidente do TSE não está sozinho na defesa da Constituição, dos valores democráticos e do respeito ao voto popular colhido nas urnas eletrônicas.
A atitude representa condenável tentativa de ataque à democracia e à vontade popular expressa por intermédio do voto.
Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa,
Presidente do TRE-RS
Tribunal Superior Eleitoral lança nota à imprensa reforçando confiabilidade da urna eletrônica
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) solidariza-se com a manifestação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso, publicada originalmente no site do TSE, que segue transcrita abaixo:
Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:
1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.
2. Especificamente, em relação às Eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.
3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.
4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.
5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.