A Assembleia Legislativa aprovou, com 37 votos favoráveis e 14 contrários, nesta terça-feira, as alterações na lei gaúcha do Regime de Recuperação Fiscal. O projeto prevê mudança nos paramêtros da lei para que o governo possa aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram outros projetos do Executivo, entre eles, a Reforma na Previdência dos Militares.
Contrários ao projeto, deputados da bancada do PT alegaram que a aprovação do projeto seria uma “intervenção (do governo federal) consentida pelo Estado”, além de significar uma perda de autonomia do Estado. “Haverá uma redução do orçamento público nas áreas dos serviços públicos mais essenciais”, reforçou o deputado Pepe Vargas (PT). A deputada Sofia Cavedon (PT) ainda alertou para o teto de gastos que o Estado seria submetido.
Em contraponto, o líder do governo Frederico Antunes (PP) afirmou que, embora ele também tenha ressalvas quanto ao projeto, é necessário que seja aprovado para poder reduzir as dívidas do Estado com a União. O deputado Fabio Ostermann (Novo) justificou que a medida, além de outros projetos que tramitam na Casa – como a PEC do teto dos gastos e duodécimo – é uma das medidas para que o Estado possa sair da crise fiscal. São propostas para “Assembleia assumir seu papel na contenção de gastos do governo”, pontuou Ostermann.
*Correio do Povo