Assembleia aprova projeto que prorroga por um ano majoração de ICMS no RS

A Assembleia Legislativa aprovou, após mais de sete horas e meia de discussões, o projeto de lei que trata da majoração das alíquotas de ICMS no Rio Grande do Sul. A proposta foi aprovada após a aceitação de emenda apresentada pela bancada do PT, que prevê a majoração por apenas mais um ano, ao contrário do que o governo tinha proposto.

Na justificativa, a bancada alegou ter o “comprometimento” do governador Eduardo Leite de que haverá destinação de recursos para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Mesmo assim, o placar foi apertado, com 28 votos favoráveis e 25 contrários.

A emenda do PT, aprovada por 29 votos a 25, reduziu a manutenção do ICMS majorado ao ano de 2021, enquanto o texto original previa a prorrogação até 2024, e também a alíquota básica do imposto a 17,5% em 2021 – o governo queria mantê-la em 18% no próximo ano.

Com o resultado, mesmo que o projeto esteja bem longe do original encaminhado pelo Executivo, o governo do Estado mantém 100% de aprovação de suas propostas no Legislativo.

Crítico do projeto, o deputado Fábio Ostermann (Novo) afirmou que o Piratini descumpriu a promessa de campanha de reduzir as alíquotas do ICMS para 2020. A deputada Luciana Genro (PSol) que, mesmo sendo de oposição votou a favor do governo, destacou que a manutençãodas alíquotas irá, além de garantir vacinas aos gaúchos, dará condições à bancada de seguir cobrando o pagamento em dia dos servidores.

Se dentro do plenário houve a necessidade de muita conversa para construir um texto a ser aprovado, no lado de fora, o clima era contrário ao projeto. Um grupo, composto por empresários, protestou contra a proposta.

Em entrevista coletiva logo após a aprovação, o Governador Eduardo Leite enfatizou que o início da redução da carga tributária irá ocorrer em sintonia com uma agenda consistente de reformas sobre a despesa – iniciada desde o início da gestão, em 2019. As reformas administrativa, que revisou direitos e vantagens de servidores públicos, e da previdência, irão gerar uma economia de R$ 18 bilhões em 10 anos. Essa revisão dos gastos colaborou na retomada do pagamento em dia dos servidores, após 57 meses de parcelamento.

O PL 246 aprovado reduz a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021 e, em 2022, virá para o patamar de 17%, índice vigente antes das majorações de 2015 e igualando-se às menores alíquotas modais praticadas no país. Já a alíquota de ICMS sobre energia, combustíveis e telecomunicações permanece em 30% em 2021 e cairá, em 2022, para 25%, índice aplicado antes da majoração.

A Reforma Tributária RS, proposta encaminhada em agosto para a Assembleia, tinha o objetivo de modernizar o sistema tributário gaúcho equilibrando a carga tributária, mas foi adiada devido ao momento atual. Para que as alíquotas não caíssem automaticamente a partir de 1º de janeiro e o Estado acabasse perdendo R$ 2,85 bilhões, se desenhou um novo projeto que foi construído com deputados e entidades. Assim, o PL aprovado, com emenda, vai promover uma queda nas receitas somente em 2021 de cerca de R$ 600 milhões brutos.

Aos dois ajustes no ICMS se somaram demandas antigas dos setores produtivos gaúchos, como a redução da alíquota efetiva nas compras internas entre empresas para 12% e o fim da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) nas compras externas quando um produto de outro Estado tiver alíquota efetiva similar a do Rio Grande do Sul, consolidando um movimento de queda no peso dos tributos, melhorando o ambiente de competição para as empresas locais.

O PL 246 inclui diversas iniciativas importantes que simplificam e tem potencial de reduzir os litígios, entre elas o Código de Boas Práticas Tributárias, que estabelece o relacionamento entre contribuintes e o governo; o programa Nos Conformes RS, que traz a experiência de outros Estados brasileiros no intuito de estimular o cumprimento dos contribuintes de todas as obrigações e transforma o paradigma do Fisco de punição para parceria.

Em outro pilar, o projeto combate a sonegação, como o Receita Certa, que garantirá a devolução de parte do ICMS arrecadado no varejo aos cidadãos inscritos na Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% nas premiações para as entidades parceiras do programa, como as de assistência social e defesa dos animais. Além disso, há uma extensa revisão do processo tributário administrativo, utilizando sugestões de entidades empresariais, que tornam o ambiente de negócios mais acolhedor aos investidores e empresários.

FONTE: CORREIO DO POVO E ASCOM GOVERNO RS