Governo enviará orçamento com fim das alíquotas majoradas do ICMS e duodécimo congelado de poderes
O governo do Estado deu a largada, nesta sexta-feira (10/7), ao calendário de elaboração da proposta do Orçamento 2021, a partir de diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que apontam para um déficit na ordem de R$ 7,9 bilhões. Além das restrições fiscais decorrentes de problemas estruturais das contas públicas, o resultado reflete o cenário de incertezas dos impactos da pandemia do novo coronavírus na arrecadação e o fim das atuais alíquotas majoradas do ICMS na virada do ano. Conforme a LDO, as receitas estão estimadas para o próximo ano em R$ 43,581 bilhões (sem considerar as transferências intraorçamentárias), enquanto as despesas totais deverão alcançar a marca de R$ 51,482 bilhões.
Em evento transmitido por redes sociais, o govenador Eduardo Leite salientou o acordo construído junto aos demais Poderes e órgãos autônomos, que mantém para 2021 os mesmos valores que constavam nas previsões orçamentárias de abril passado. Com isso, o duodécimo com fonte do Tesouro ficará em R$ 5,9 bilhões.
Leite também agradeceu novamente a compreensão e o apoio dos chefes de Poderes e dos deputados por terem compreendido o momento difícil pelo qual o Estado passa. Por conta das negociações, os demais Poderes se comprometeram em ampliar a economia de R$ 150 milhões, já anunciada no exercício de 2020, para R$ 205 milhões. O compromisso compreende também a possibilidade de contingenciar o mesmo valor logo no início do próximo ano. No conjunto, os esforços poderão chegar a R$ 410 milhões de economia nos dois anos, representando, na prática, o congelamento dos gastos líquidos do Tesouro com os demais Poderes e órgãos autônomos para os níveis de 2019.
Premissas
A proposta final do Orçamento 2021 precisa ser encaminhada para Assembleia Legislativa até 15 de setembro. Um dos grandes desafios do processo coordenado pela secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) está em contemplar as metas estratégicas do governo para o próximo ano levando em consideração os impactos da pandemia de Covid-19 na economia, alertou o secretário Cláudio Gastal.
A proposta de LDO – que na quinta-feira (9/7) teve seu relatório aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças da Assembleia – tem como premissa um comportamento nulo (0%) do PIB do país neste ano e de 3,3% positivos para 2021. Outros indicadores, como o Boletim Focus, já são mais pessimistas e indicam para uma retração na ordem de 6,5% no PIB deste ano.
Por problemas estruturais históricos, a capacidade de investimento vem caindo ano após ano. No momento, o volume de recursos destinados para obras e novos projetos representa 2,3% da receita corrente líquida, algo ao redor de 0,2% do PIB-RS.
Impactos na arrecadação
Reflexo direto das medidas de isolamento social necessárias para enfrentar a pandemia, a queda em termos de receita tributária para 2021 é significativa. Principal fonte, há projeção de arrecadar R$ 35 bilhões em ICMS no próximo ano, o que representa uma queda de 6,7% prevista para o atual exercício. Esse comportamento considera o fim das alíquotas majoradas, o que impactará nos repasses aos municípios. As transferências correntes também terão resultado negativo de 4,7%, ficando em R$ 8,9 bilhões em 2021.
As despesas com salários e os encargos sobre a folha estão projetadas em R$ 32,529 bilhões, o que representa acréscimo de 5,8% na comparação com 2020. O resultado primário (quando são desconsideradas algumas despesas, como os serviços da dívida, estimados em R$ 4 bilhões) tem déficit estimado em R$ 3,9 bilhões, quase três vezes o que está projetado para este ano.
Calendário
Com a abertura do processo de elaboração do Orçamento 2021, a Seplag inicia uma sequência de encontros. Na próxima semana (13/7), haverá oficina com as empresas estatais e, na seguinte, com os demais órgãos de Estado. As projeções mais próximas das receitas devem ser conhecidas até o final deste mês e, até 28 de agosto, a equipe do Departamento de Orçamento e Finanças (DOF/Seplag) pretende fechar uma análise qualitativa das despesas.
O governo já iniciou os trâmites para a fusão da Seplag e da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGGE). A integração, que está em fase final e será encaminhada para a votação no Parlamento até o fim de julho, resultará na Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG).
Participaram da apresentação das linhas gerais do Orçamento 2021 o secretário-adjunto de Planejamento e Orçamento da Seplag, Gilberto Pompilio de Melo Filho, o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, e o diretor do DOF/Seplag, Alessandro Castilhos Martins.
Sobre a LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
