A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira e define as situações que configuram excessos. A medida foi criticada por associações do Judiciário e do Ministério Público e questionada na Justiça por deputados do Partido Novo.
O projeto prevê, entre outros pontos, punição a magistrados que decretarem prisão preventiva sem amparo legal, condução coercitiva de forma descabida, obtenção de prova por meio ilícito e prorrogação de investigação de forma injustificada.
Fonte: Rádio CBN
Foto: Marcos Corrêa / PR