A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13) o texto-base da medida provisória (MP) 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que pretende reduzir burocracias e limitar o poder de regulação do Estado sobre as empresas. Foram 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.
A MP foi aprovada após um dia de intensa articulação por parte do governo, que abriu mão de alguns pontos, para conseguir colocar a proposta em votação. O texto enfrentava resistência dos parlamentares devido às alterações na legislação trabalhista — o que fez a medida ser tachada de minirreforma trabalhista.
Nesta quarta (14), os deputados devem votar ainda os destaques ao texto. Se não for votada até o dia 27, a medida perde validade.
O que diz a MP
A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.
O relator Jerônimo Goergen apresentou uma emenda aglutinativa que inclui o conteúdo da 876, de abertura e fechamento de empresas, e a carteira digital de trabalho, além da substituição do eSocial, sistema do governo para envio de informações trabalhistas eletronicamente.
Ele disse ter retirado do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo.
A MP — com a alteração feita na tarde desta terça — estabelece ainda repouso semanal remunerado em um domingo a cada quatro semanas.
Além disso, um artigo torna lícito o livre desenvolvimento tecnológico de soluções para substituição de receitas e prescrições de medicamentos e similares físicos por digitais. O Ministério da Saúde terá que publicar um ato que verse sobre a utilização dessas soluções digitais pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ficou estabelecida ainda a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados — atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos 10 trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.
Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos — ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários. O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.
A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.
O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
Fonte e foto: Gaúcha ZH