O governador Eduardo Leite apresentou aos deputados estaduais da base aliada, na manhã desta quinta-feira (11/7), um projeto de lei que adequa os benefícios fiscais concedidos pelo Estado às exigências da Lei Complementar Federal 160/2017 e ao Convênio Confaz 190/17. O projeto de lei foi protocolado ainda nesta quinta-feira na Assembleia. Vários estados já aprovaram leis neste sentido. O prazo final para o encaminhamento dos projetos de lei, estabelecido por decreto, termina em 31 de julho.
Tanto a Lei 160/2017 como o Convênio Confaz 190/17 foram editados depois de anos de guerra fiscal entre os Estados. Em um primeiro momento da apresentação, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, elencou os tipos de desoneração fiscal de ICMS concedidos pelo Estado (isenção, crédito presumido, redução de base de cálculo e Simples Nacional/Gaúcho). ‘
A Secretaria da Fazenda fez um balanço das desonerações concedidas até dezembro de 2018 e estima que esses benefícios chegaram a R$ 9,7 bilhões no ano passado. Eles abrangem mais de 388 dispositivos na legislação e na regulamentação do ICMS, atingindo mais de 282 mil empresas no Estado.
O projeto de lei apresentado formaliza os benefícios concedidos no passado (valores foram usufruídos pelos contribuintes com base em leis, decretos e contratos) e estabelece regras futuras para concessão de benefícios.
O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, explicou que a medida visa trazer mais segurança jurídica.
A reportagem é de Eduardo Leães, da Rádio Agert.
(Foto: Maicon Hinrichsen/Palacio Piratini).