O Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional foi regulamentado. A Instrução Normativa RFB nº 1.808 de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às Micro e Pequenas Empresas, bem como aos Microempreendedores Individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por qual passa o país, permitindo que voltem a gerar renda, empregos e a arrecadar seus tributos. O prazo para adesão se estende até 09 de julho de 2018.
O contador e diretor proprietário da ACR Contabilidade de Espumoso, Ricardo Strelow, explicou com detalhes sobre a normativa.
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