O governador José Ivo Sartori assinou, nesta quarta-feira (21), no Palácio Piratini, decreto que instituiu o programa Compensa-RS. A medida viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado. Com isto, o passivo de precatórios, avaliado em R$ 12,3 bilhões, terá redução de cerca de 40%, assim como o estoque da dívida ativa do Estado também vai diminuir.
A compensação foi autorizada pela Lei 15.038, aprovada no final de 2017 pela Assembleia Legislativa. Os procedimentos estão a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE RS) e da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O prazo para pagar a totalidade dos débitos vai até 2024, sendo que a projeção é que ingressem com o programa entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões no Tesouro do Estado.
Poderão ser compensados os seguintes débitos:
– Inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015;
– Até o limite de 85% do valor atualizado da dívida, bem como, envolver um ou mais débitos;
– O devedor do débito inscrito em dívida ativa para pedir a compensação deve ser o titular ou cessionário do precatório;
– 10% da dívida deve ser paga em até três parcelas, sendo a primeira no ato do pedido;
– Poderá ser utilizado mais de um precatório, se o valor individual não atingir o percentual máximo para compensação, de 85%.
Os requisitos para precatórios são:
– Seja devido pelo Estado, suas autarquias ou fundações;
– Esteja vencido na data do oferecimento à compensação;
– Não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para compensar;
– O precatório será aceito por 100% do seu valor líquido;
– A titularidade do precatório e o seu valor devem constar de certidão expedida pelo Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ou Tribunal Regional Federal.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, explicou que o programa tem dois grandes objetivos: reduzir o estoque de precatórios e trazer um aporte financeiro para o Tesouro do Estado.
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