Regulamentação do código estadual pretende dar clareza em julgamento de crimes ambientais

A fim de unificar e trazer mais segurança jurídica aos procedimentos de órgãos estaduais na fiscalização de infrações ambientais, dois decretos foram assinados para regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente nesta segunda-feira (26). Deste modo, o Sistema Estadual de Proteção Ambiental (Sisepra) terá atuação mais efetiva, evitando surpresas e discussões judiciais. O Sisepra é composto pela Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam)  e Comando Ambiental.
A partir de agora, os decretos instituem a criação de dois colegiados: a Junta de Julgamento de Infrações Ambientais, para julgar, em primeira instância, penalidades e medidas administrativas aplicadas pelos órgãos que integram o Sisepra; e a Junta Superior de Julgamento de Recursos, sistema para julgar defesas e recursos. Na composição dos órgãos, estarão representantes da Sema, do Comando Ambiental da Brigada Militar e Fepam, que serão designados pela Sema, a cada dois anos. 
A construção do regramento foi feita por servidores das três instituições (Sema, Fepam e Comando Ambiental). As regras estabelecidas foram apresentados aos promotores do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual e aos integrantes da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual do Meio Ambiente, composta por representantes da FIERGS, FARSUL, FETAG, FAMURS e outras secretarias do Estado. 
O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, destacou a importância da medida para facilitar o trabalho dos empreendedores e gestores. O governador Sartori ressaltou a necessidade de regras claras na questão ambiental.
A reportagem é de Eduardo Leães, da Rádio Agert.
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