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Tribunal de Justiça apresenta Proposta de Emenda Constitucional para corrigir orçamento dos poderes

Tribunal de Justiça apresenta Proposta de Emenda Constitucional para corrigir orçamento dos poderes
23.06.2016 06h18  /  Postado por: upside

A Administração do Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira 21,   proposta de Emenda Constitucional que pretende estabelecer uma regra permanente, válida pelos próximos 20 anos, para a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública.
De acordo com a proposição, assinada pelo Presidente do TJ, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, e entregue à Presidente da assembleia, Silvana Covatti, os Poderes e instituições terão como limite na elaboração de suas peças orçamentárias, na fonte tesouro-livres, o conjunto de dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano anterior, acrescidos de correção pelo índice inflacionário nos 12 meses anteriores. O desembargador Difini diz que a proposta visa superar as dificuldades do Estado.
A LDO de 2017 que ainda está sendo discutida pelos deputados não prevê reajustes para os funcionários públicos do Estado. O presidente do TJ RS espera que estas e outras discussões sejam feitas na Assembleia Legislativa gaúcha. Ele não acredita que as eleições podem adiar a discussão da Lei de Diretrizes orçamentárias
O magistrado encerra observando que o judiciário tem sido solidário com a crise nas finanças do RS.
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