Deputados pedem abertura de CPI para investigar aplicação da Lei Rouanet

Parlamentares do Democratas protocoloram pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais por meio da Lei Rouanet.
Sancionada em dezembro de 1991 pelo ex-presidente Fernando Collor, a Lei Rouanet, que tem esse nome em homenagem ao então secretário de Cultura Sérgio Rouanet, instituiu políticas públicas para a cultura. O grande destaque é a política de incentivos fiscais que possibilita empresas e cidadãos destinarem a ações culturais 6% e 4%, respectivamente, do imposto de renda devido.
O pedido de CPI foi assinado pelos deputados Alberto Fraga (DEM-DF) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Eles conseguiram a adesão de 212 deputados. Eram necessárias 171 assinaturas para solicitar a abertura da comissão. Os deputados argumentam que a lei seria uma forma de ‘terceirizar’ um repasse de recursos federais. Eles contestam os critérios usados para a seleção dos projetos no Ministério da Cultura, o que, segundo afirmam, causam estranhamento como a aprovação de valores altíssimos para pequenos projetos ou repasses que acabam sendo uma forma de bancar patrocínio privado com dinheiro público.
Segundo Alberto Fraga, a concessão seletiva de recursos a artistas consagrados caracteriza abuso em relação à Lei Rouanet, que deveria consagrar artistas iniciantes ou de rua.
“Nos últimos anos, principalmente quando o PT estava no poder, apenas aqueles artistas rotulados como petistas é que estavam tendo acesso e direito a esses benefícios. Então, tem alguns artistas, como por exemplo, a cantora Cláudia Leite. Não pode pegar quase 6 milhões de reais dos cofres públicos para financiar o show dela. O Luan Santana, quase 4 milhões e 800 mil reais. E por aí vai.”
Por outro lado, o deputado Chico D’Ângelo (PT-RJ), defende a Lei Rouanet, mas reconhece a necessidade de ajustes. Ele lembra que uma visão equivocada da cultura do atual governo fez o presidente interino, Michel Temer, recuar da decisão de extinguir o ministério.
“Essa CPI vem nessa linha, dessa visão do governo Michel Temer de interpretar a cultura de uma maneira atrasada, de uma maneira equivocada. A despeito de melhorias que são necessárias — descentralização, democratização — a lei trouxe avanços significativos para a política cultural brasileira. Então, acho que é um equívoco, e a CPI simplesmente carece de fundamentação. Na verdade, vai ser uma forma de demonstrar, de uma maneira muito clara, que a Lei Rouanet é uma coisa positiva para a cultura brasileira.”
De acordo com o requerimento para a abertura da CPI, a intenção é questionar, entre outros tópicos, a concentração de proponentes ou possível privilégio de alguns produtores na aprovação dos projetos e a capacidade do Ministério da Cultura de acompanhar a quantidade de projetos aprovados, além das respectivas prestações de contas.
Depois de protocolado o pedido de CPI, a Secretaria Geral da Câmara dos Deputados vai analisar o requerimento. Se tudo estiver certo, a proposição precisa ser lida em plenário e só então os partidos indicarão os 30 membros, 15 titulares e 15 suplentes. A partir desse momento, os deputados terão 120 dias para concluir os trabalhos da comissão.