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Lei da Ficha Limpa no RS passa a proibir nomeação de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça

Lei da Ficha Limpa no RS passa a proibir nomeação de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça
20.05.2016 06h08  /  Postado por: upside

O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta quarta-feira 18 , o projeto de lei que cria a lei da ficha limpa estadual, pela qual fica proibida a nomeação em cargos públicos do Estado de pessoas declaradas inelegíveis pela Justiça. A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, é da deputada Zilá Breitenbach, do PSDB e tramitou desde 2011 no parlamento .
Com a iniciativa fica vetada a nomeação para todos os cargos públicos estaduais de caráter efetivo, em comissão ou com gratificação de função. Inclui também os cargos de secretário de estado, secretário adjunto, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, defensor público geral, presidentes, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundações, autarquias e agências reguladoras estaduais.
O repórter Eduardo Leães, da Rádio Agert conversa com o presidente da Fecomércio, Luiz Carlos Bohn; o governador Sartori e a deputada Zilá Breitembach, que destacam a importância da nova lei.
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