STF autoriza uso de tornozeleiras por detentos do regime semiaberto no RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar o uso de tornozeleiras eletrônicas para evitar que presos do semiaberto cumpram penas em regime “mais gravoso”, ou seja, em prisões de regime fechado. A corte acolheu um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE-RS), que contestava decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) de prisão domiciliar a um homem devido à falta de vagas no regime semiaberto.
A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e aprovada em maioria de votos durante julgamento de um recurso extraordinário nesta quarta-feira (11), no plenário do STF. Ele observou que o benefício caberia para detentos que estivessem mais próximos da progressão de regime.
Já para os apenados do regime aberto, Mendes propôs a conversão da condenação em penas restritivas de direito, como obrigar os presos à estudar ou prestar serviços a comunidade. Considerou ainda que, até que as medidas sejam implementadas, pode ser admitida a prisão domiciliar.
Para viabilizar a proposta, o relator considerou indispensável a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já desenvolve políticas na área e ainda a criação do Cadastro Nacional de Presos. Segundo o ministro, será possível verificar quem são os apenados com expectativa de progredir no menor tempo e, em consequência, organizar a fila de saída com observação do princípio da igualdade. O presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que também é presidente do CNJ, informou que o Cadastro Nacional de Presos já foi criado e está em fase de implementação pelas unidades da federação. Em dezembro de 2015, o relator votou pelo provimento parcial do recurso, conclusão seguida na sessão desta quarta-feira (11) pela maioria do plenário, vencido o ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao recurso extraordinário. Na época, o ministro Gilmar Mendes fixou o entendimento de que, caso não haja estabelecimento penal adequado, o condenado não deve ser mantido em regime mais gravoso.
STF autoriza uso de tornozeleiras por detentos do regime semiaberto no RS
