Sindilat debate sugestões para regulamentação da Lei do Leite

Laticínios associados ao Sindilat reuniram-se no último dia 11 de fevereiro com representares da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação (Seapi) para apresentar as primeiras sugestões à regulamentação da Lei 14.835, de 6 de janeiro de 2016, a chamada Lei do Leite.
Um dos pontos em debate foi a importância de a Secretaria da Agricultura manter um Cadastro de Produtores atualizado sobre a situação sanitária das propriedades, e que ele esteja disponível às empresas.
Na ocasião, as indústrias ainda debateram a importância de viabilizar o transvaze de leite de maneia segura no Rio Grande do Sul, como prevê o artigo 16. O processo, que consiste no transporte de dois tanques por um único caminhão, reduz custos e otimiza a coleta, mas ainda tem uso restrito. O Sindilat comprometeu-se a realizar pesquisa sobre o tema.
As indústrias ainda sugeriram que o governo desenvolva uma ferramenta que busque os dados mensais de captação de leite de forma automática, usando o sistema fiscal das notas emitidas pelas empresas na aquisição de leite dos produtores. “Se essas informações forem captadas evita-nos muito retrabalho e nos traz agilidade”, completou o diretor presidente do Sindilat, Alexandre Guerra.
Também foi debatida a vinculação entre os laticínios e os transportadores. Os técnicos da Seapi explicaram que o vínculo previsto no artigo 9º da Lei do Leite refere-se a uma relação contratual entre produtor, indústria e transportador, o que não, necessariamente, se traduz em uma relação formal de trabalho. A Seapi ainda informou que deve definir, via Instrução Normativa (IN), a carga horária e o modelo de capacitação de treinamento a ser ministrado aos transportadores cadastrados no sistema.
Outro ponto importante é que o processo de identificação e fiscalização dos veículos que carregam o leite seja voltado aos tanques e não aos caminhões, uma vez que são eles que carregam o produto e precisam de regras específicas.
Os debates do Sindilat sobre a Regulamentação da Lei do Leite devem seguir nas próximas semanas. Novos apontamentos serão repassados à Seapi na sequência. A Lei do Leite tem 90 dias para ser regulamentada a contar de 6 de janeiro de 2016, podendo ter mais 180 dias para entrar em vigor.