Política: Estado cria Câmaras de Conciliação e Mediação

O governador José Ivo Sartori sancionou nesta quinta-feira (17), no Palácio Piratini, o projeto de lei 305/2015, que cria o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, aprovado pela Assembleia Legislativa em 1º de dezembro.
A proposta segue recomendação do novo Código de Processo Civil, para que os estados adotem um sistema de solução consensual de conflitos por meio da conciliação e mediação. Lei federal também prevê a criação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos na Administração Pública, sob a responsabilidade da Advocacia Pública dos estados.
Atualmente, o custo do processo judicial é de cerca de R$ 1,4 mil, o que onera os cofres públicos e a estrutura do Estado, que possui mais de 1 milhão de processos judiciais em tramitação.
O procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel e o governador José Ivo Sartori falam sobre esta sanção ao repórter Eduardo Leães, da Rádio Agert.
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