Governador sanciona lei que regulamenta a legislação federal dos desmanches
O governador José Ivo Sartori sancionou na tarde desta segunda-feira (7), em ato no Palácio Piratini, a lei dos desmanches, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 10 de novembro. O texto regulamenta a legislação federal dos desmanches, com mecanismos eficientes de fiscalização e inibição de ilícitos, e atualiza a Lei Estadual 12.754/2007, do então deputado Adroaldo Loureiro. A lei regulamenta a legislação federal dos desmanches (Lei 12.977/2014).
Atualmente, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública (SSP), existem cerca de 1,7 mil desmanches ilegais no Rio Grande do Sul. Apenas em uma avenida de Porto Alegre, são 37. “Com a aprovação da lei, atacaremos direto uma das principais demandas do roubo de veículo, que é a receptação”, afirmou o secretário da SSP Wantuir Jacini.
Dados do Departamento de Gestão Estratégia Operacional (DGEO) da SSP apontam que 60% dos carros roubados no Rio Grande do Sul são recuperados. Em média, de cada dez automóveis roubados, cinco são encontrados.
Lei dos desmanches
Elaborado pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), em parceria com a Secretaria de Modernização Administrativa e Recursos Humanos (Smarh) e Procuradoria Geral do Estado (PGE), a lei dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem. Além disso, regula o procedimento de defesa administrativa, de acordo com a Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.
O diretor-geral do Detran/RS Ildo Mário Szinvelski falou da importância da implementação pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) do Banco Nacional de Informações de Veículos Desmontados para controle das peças de veículos baixados no país.
Com a lei, o material irregular ou sem procedência comprovada será apreendido. Poderá ser nomeado um depositário fiel, mas caso o local de armazenamento provisório apresente potencial risco ambiental, o material será pesado e imediatamente encaminhado para reciclagem. A empresa terá cinco dias para apresentar os documentos comprobatórios da regularidade.
A regulamentação da atividade traz maior segurança para o trânsito, na medida em que as peças comercializadas terão garantia de funcionalidade. Cada empresa registrada pelo Detran/RS conta com um responsável técnico, que atesta a execução das atividades de desmontagem e avalia os requisitos técnicos das peças.
Fiscalização Decreto a ser publicado nos próximos 60 dias vai estabelecer a operacionalização da fiscalização dos desmanches irregulares. Uma força-tarefa especial será criada para garantir a aplicação da lei no Estado, com integrantes da SSP, da Brigada Militar, da Polícia Civil, do Detran/RS e com o apoio da Sefaz, da PGE e dos municípios, que terão um papel fundamental na fiscalização dos desmanches irregulares, caçando o alvará dos não credenciados ao Detran/RS. No próximo dia 17, o Detran/RS reunirá os Centros de Desmanche de Veículos (CDVs) para instruções técnicas.
O cidadão também pode ajudar a fiscalizar a atividade, comprando somente dos estabelecimentos legais. A lista de empresas regulares pode ser consultada.
O repórter Eduardo Leães, conversa com o diretor do Detran, o secretário de Segurança e o Governador.
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