Prefeito veta projeto sobre funcionamento do comércio em Soledade

Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta terça-feira (17) o prefeito Paulo Cattaneo anunciou o veto ao projeto de lei 24/2015 que disciplina o funcionamento do comércio no município de Soledade.
Ao anunciar a decisão, Cattaneo disse que foram feitos diversos estudos jurídicos quanto ao tema, inclusive recebendo pareceres de outros órgãos de assessoria e que o projeto esbarrou na legalidade e constitucionalidade, alegando que a competência para tratar do assunto é de responsabilidade da União e que ao aprovar o projeto o município feriria os princípios da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico previstos na Constituição.
Agora a decisão será encaminhada ao legislativo que terá 30 dias para apreciação, podendo manter o veto ou o derrubá-lo. Caso mantido o veto, a matéria é arquivada, caso seja derrubado, caberá ao presidente da Câmara a sanção. 
O repórter Fernando Martins resume o que disse o prefeito.
Ouça no player acima.