Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025
Telefone: (54) 3383 3400
Whatsapp: (54) 9 9999-7374
Curta nossa página no Facebook:
Clique para Ouvir
Tempo limpo
39°
19°
22°C
Espumoso/RS
Tempo limpo
No ar: Café da Líder
Ao Vivo: Café da Líder
Bom Dia Líder

Itens da legislação impedem votação de projeto para redução do salário dos vereadores de Soledade

Itens da legislação impedem votação de projeto para redução do salário dos vereadores de Soledade
07.10.2015 08h33  /  Postado por: upside

Em sessão ordinária na noite de segunda-feira, 5, a Câmara Municipal de Vereadores deu encaminhamento ao segundo projeto apresentado pelo vereador Jorge Luiz Saraiva Lima e que gerou grande repercussão na comunidade. A proposição tratava da fixação do subsídio (salário) dos vereadores para a próxima legislatura.
Assim como o primeiro projeto, a medida recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação. O grupo de análise é presidio pelo vereador Sérgio Rodrigues da Silva, que explicou que a comissão solicitou posicionamento da assessoria jurídica da Câmara e do instituto IGAM, e ambos foram contrários, pois existe uma incongruência (discordância) entre a Lei Orgânica, o regimento interno da Câmara e a Constituição Federal. ENTENDA O CASO:
– A Lei Orgânica de Soledade diz que o tal tema deve ser apresentado na forma de projeto de Resolução.- O regimento interno da Câmara especifica que a matéria deve ser apresentada como um projeto de Decreto Legislativo- A Constituição Federal preceitua que este tema deve ser fixado através de uma lei.
Como existe esta diferença, deve prevalecer o que diz a Constituição, sendo a Lei, o que inviabilizou a apreciação da matéria pois a mesma foi apresentada como um projeto de resolução. Outro fato existente no regimento da Câmara Municipal diz que a apresentação de tal matéria é de incumbência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.
A matéria ainda pode voltar a ser apresentada, porém com a assinatura de maioria absoluta dos vereadores, no caso sete.
OUÇA A ENTREVISTA DO VEREADOR SÉRGIO RODRIGUES NO PLAYER ACIMA.

Comente essa notícia
Receba nosso informativo
diretamente em seu e-mail.
Utilizamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
CONCORDO