Nova lei federal extingue convênios e institui a celebração de parcerias voluntárias
O presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, Ibanêz Victor de Quadros, acompanhado da assessora do vereador Neuri Sprandel, Vivian Friedrichs, da assessora da vereadora Paula Samuel van Schaik, Angela Vicari e do vereador Valdir Alberi Kirst esteve participando na última sexta-feira (10), da reunião de apresentação da Minuta de Regulamentação da Lei Federal nº 13019/2014 que dispõe sobre as Parcerias Voluntárias. O encontro aconteceu no auditório da prefeitura e contou com a participação da prefeita, Teodora Lütkemeyer, secretários municipais e dos servidores municipais que compõem a Comissão de Estudos.
A Lei Federal 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento. De acordo com a Comissão de Estudos, a nova lei extingue os Convênios celebrados entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e estabelece formas de celebração de Parcerias Voluntárias. O repasse de recursos públicos será definido pela Administração Municipal, através de Chamamento Público que terá por objetivo selecionar a melhor proposta apresentada pelas entidades. Com a nova lei, haverá uma divisão de responsabilidades e os processos de monitoramento, avaliação e prestação de contas serão mais rigorosos. Caso sejam verificadas irregularidades no processo, as entidades através do seu presidente, ou outro representante indicado, e prefeito (a) responderão pela ação.
Atendendo as regras da Lei de Transparência, todas as etapas de celebração de parcerias voluntárias deverão estar disponíveis no site da prefeitura, além de outras exigências de publicidade.
Nos próximos dias serão agendadas as datas de capacitação para as Organizações da Sociedade Civil.
