O governador José Ivo Sartori apresentou, nesta quarta-feira (03/06), 14 medidas que dão continuidade ao plano de ajuste fiscal do estado, no qual ele chamou de fase dois. São 11 projetos de leis, encaminhados para apreciação e votação na Assembleia Legislativa, e três decretos governamentais que serão promulgados a partir da próxima sexta-feira. O governador Sartori destacou a importancia do decreto que prorroga por mais 180 dias o corte com despesas em todas as áreas do executivo estadual e o projeto de lei complementar que propõe a responsabilidade fiscal estadual. O governador não descartou a possibilidade, num futuro próximo, de outras medidas de ajustes nas finanças do estado. Ouça a reportagem completa de Edson de Souza, da Rede Gaúcha de Rádios do Interior.
Veja quais são as novas medidas Projeto de lei de Responsabilidade Fiscal Estadual: propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Projeto de revisão nos benefícios fiscais: para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. A previsão do governo é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano. Projeto de mudança nas alíquotas de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD): no lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano. Projeto de incorporação de Função Gratificada: veda ao servidor público a incorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem função gratificada até a data de publicação da lei. Emenda à Constituição sobre Licença Capacitação: propõe a transformação da licença prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento. Projeto que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios: diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. O governo pretende, assim, desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitindo ampliar o número de credores pagos. Projeto de criação da Banrisul Seguradora: proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional. Projeto de revisão de fundos: a proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado. Projeto sobre corpo voluntário de militares inativos: para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito. Projeto sobre critérios para promoção de oficiais da BM: o governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos. Projeto de readaptação de militar estadual: policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
Decreto que prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015: as medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados. Decreto que cria o Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual: cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Decreto sobre divulgação nominal da remuneração dos servidores: decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.
Sartori apresenta medidas da fase II do ajuste fiscal gaúcho com ênfase nos cortes de gastos
