Planalto pressiona STF para definir questão dos vetos

O governo quer pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a colocar em votação, pelo plenário, “o quanto antes”, a questão de como o Congresso deve votar os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam análise, para acabar com o que está chamando de “insegurança jurídica”. O Palácio do Planalto quer que os vetos sejam votados individualmente. Para o governo, o voto monocrático do ministro Luis Fux, dizendo que o fato de os vetos presidenciais terem de ser votados de forma cronológica não afeta as demais matérias que aguardam a análise do plenário, cria problemas sérios porque se referem a 13 anos da “realidade jurídica, econômica e fiscal”.O recado do governo foi dado pelo ministro-chefe da Advocacia Geral da União, Luis Inácio Adams. Antes, ele se reuniu com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, e foi escalado para anunciar a preocupação do governo. “A própria Corte tem de deliberar. A Corte já foi provocada. O que é fundamental é que precisamos garantir no Brasil uma estabilidade jurídica, fiscal, econômica. Não podemos viver com sustos”, declarou Adams. Ele acrescentou que já conversou com Fux e com outros ministros do Supremo e que ainda vai procurar o presidente do STF, Joaquim Barbosa, “para que possa, de fato, avaliar a oportunidade de levar o tema ao plenário do Supremo para que possa ser apreciado e definitivamente resolvido”.Após insistir que “a decisão liminar do ministro Fux não resolve o problema”, Adams afirmou que “à medida que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, sustando por decorrência todas as proposições, como está na Constituição Federal, como é o fundamento da decisão do ministro Fux, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica”.Lembrado que o presidente do STF disse que só vai levar o tema para o plenário se o relator assim quiser, o ministro Adams emendou. “A questão não é só essa. A nossa preocupação também está com a apreciação de vetos com 13 anos de vigência, com realidades jurídicas consolidadas e que não são passíveis hoje de saneamento, exatamente porque se referem a situações muito antigas. Tem um veto da Previdência Social, somente um, que se for rejeitado, representa um passivo hoje retroativo de R$ 90 bilhões, precisamos ter a convicção de qual é a posição da Corte sobre a apreciação de vetos no Congresso Nacional”, apontou.Adams fez questão de ressaltar que “o que está em jogo não é o Orçamento”. E avisou: “O Orçamento é relevante, royalties é relevante, mas o grande problema é compreender qual o impacto da revisão de 3.050 vetos de mais de 13 anos na realidade jurídica, econômica e fiscal desse País”.