Ruas e casas devem ser identificadas
O Ministério Público Federal, através da Procuradoria da República de Passo Fundo expediu recomendação aos municípios de sua jurisdição, para que sejam oficializados os logradouros que, por ventura, ainda se encontrem irregulares (ruas sem denominação), bem como procedam à identificação com placas de sinalização. Da mesma forma recomenda que todas as edificações sejam identificadas com numeração visível, obedecendo critérios de ornamento crescente.Conforme o MP, a instrução se fundamenta no sentido de que os munícipes não se vejam tolhidos no acesso do correio postal que é serviço público de relevante interesse social.Assim sendo os proprietários de edificações que ainda não tenham numeração, devem se dirigir ao setor de Engenharia da Prefeitura Municipal para obter o seu número, cuja placa deverás ser afixada em lugar visível. Há casos em que a edificação tem número porém sem visualização, o que passa ser obrigatória a partir da instrução do MP.