Projeto de Lei antipalmadas prevê conscientização também nas escolas
No dia 05 de dezembro foi para votação o projeto de lei 7.672/10, da deputada Maria do Rosário, do PT/RS que propõe a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil. A alteração pretende objetivar ainda mais a lei contra maus tratos já previsto no ECA e no Código Civil. A alteração explicitaria a proibição dos pais ou responsáveis de usarem a força física para disciplinar crianças e adolescentes. A “lei da palmada”, como ficou conhecida, é mais um na lista dos inúmeros projetos polêmicos proposto pelo Governo Federal para a sociedade brasileira.
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